1.
(OAB CESPE Nacional Exame 2009.2)
Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.
a)
Em
conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao
desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as
necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações
futuras.
b)
O
princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica,
antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental,
terá de pagar para evitar a contaminação.
c)
O
ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante
indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente
degradado.
d)
Conforme
o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou
empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de
fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio
ambiente.
2.
(Procurador do Estado de Alagoas 1ª
Classe PGE – AL 2009 CESPE) Para o licenciamento e a instalação de antenas de
telefonia (estações radiobas ) nas proximidades de escolas e hospitais, deve-se
levar em conta o princípio ambiental
a)
do
poluidor-pagador e do usuário-pagador.
b)
da
educação ambiental e do desenvolvimento sustentável.
c)
da
prevenção e da precaução.
d)
da
competência federativa municipal e estadual.
e)
in
dubio pro tecnologia.
3.
(Procurador do Estado de Alagoas 1ª
Classe PGE – AL 2009 CESPE) Assinale a opção correta com relação aos princípios
gerais do direito ambiental.
a)
O
princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por
meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de
impacto de vizinhança.
b)
O
princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de
dano ambiental.
c)
Não
há possibilidade de correlação de mais de um princípio na análise de um caso
concreto de dano ambiental.
d)
Se,
na análise de determinado problema, houver a colisão de dois princípios
ambientais, um deverá prevalecer e o outro será obrigatoriamente derrogado.
e)
O
princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que capta água para
irrigação de produtos orgânicos sem agrotóxico.
4.
(Assessor Jurídico – Prefeitura
Municipal de Natal – 2008/CESPE) Quanto aos princípios do direito ambiental,
assinale a opção correta.
a)
O
princípio do usuário-poluidor contém o princípio do poluidor-pagador, isto é,
aquele que obriga o poluidor a pagar pela poluição que pode ser causada ou que
já foi causada.
b)
O
princípio da precaução é aplicado quando há certezas científicas referentes à
possibilidade do dano, ao passo que o princípio da prevenção aplica-se aos
casos em que, não havendo certezas científicas acerca da inocuidade dos efeitos
das atividades antrópicas, opta-se pela abstenção das práticas.
c)
O
princípio da precaução estabelece que, em não havendo certezas científicas
acerca da inocuidade de determinados procedimentos, o melhor é não praticá-los.
d)
A
aplicação do princípio da prevenção se dá nos casos em que os impactos
ambientais não são conhecidos, restando a obrigatoriedade do licenciamento
ambiental e do estudo de impacto ambiental.
5.
(FGV – 2008 – TJ-PA – Juiz) A respeito
dos princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a
afirmativa incorreta.
a)
A orientação do princípio poluidor-pagador é
pela internalização das externalidades ambientais negativas das atividades
potencialmente poluidoras, buscando evitar a socialização dos ônus e a
privatização dos bônus.
b)
Pelo
princípio da prevenção, sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave
ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não deverá ser
invocada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes, a fim de evitar
a degradação ambiental.
c)
A
defesa do meio ambiente é um dos princípios gerais da atividade econômica e
deve ser observada inclusive mediante tratamento diferenciado para produtos e
serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.
d)
O
artigo 225 da Constituição da República consagra o princípio da intervenção
estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.
e)
A
Constituição da República consagra o princípio da solidariedade
intergeracional, ao conferir ao Poder Público e à coletividade o dever de
defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Tribunal Regional Federal – 1ª região – XI concurso
público para provimento de cargo de juiz federal substituto
É de aceitação, dir-se-ia universal, que a ação
estatal ou do poder público, dentre outros, em matéria de meio ambiente está
fundada sobre princípios, dos quais destacam-se:
a) O do poluidor-pagador e da ação preventiva;
b) O da anterioridade;
c) O da executoriedade;
d) O da limitação ambiental.
No âmbito doutrinário, ainda inexiste uma
sistematização uniforme do direito ambiental brasileiro. Assim, a interpretação
do direito ambiental sofre variações a depender da visão desenvolvida por cada
autor. No entanto, é possível identificar princípios fundamentais que
caracterizam o direito do ambiente e que são alvos da preocupação dos mais
diversos doutrinadores nacionais. Acerca dos princípios do direito ambiental,
julgue os itens que se seguem.
131 O princípio do poluidor pagador impõe ao
poluidor a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados por sua
atividade e, ao consumidor, a obrigação de contribuir pela utilização dos
recursos ambientais.
132 O princípio da precaução determina que não se
podem produzir intervenções no meio ambiente antes que as incertezas
científicas sejam equacionadas de modo que a intervenção não seja adversa ao
meio ambiente.
133 O princípio da prevenção obriga que as atuações
com efeitos sobre o meio ambiente devam ser consideradas de forma antecipada,
visando-se à redução ou eliminação das causas que podem alterar a qualidade do
ambiente.
8.2005 – Prova Objetiva (VII Concurso) – 5ª região
Magistraturas Federais
Grupo I: Direitos Administrativo, Tributário e
Ambiental
10 A promoção do meio ambiente sadio e
ecologicamente equilibrado atua como fator de limitação ao direito de
propriedade, razão pela qual a existência de área de preservação permanente em
espaço pertencente a particular não acarreta direito a indenização, salvo
quando inviabilizar totalmente o aproveitamento econômico do bem.
11 O princípio do desenvolvimento sustentável preconiza
um elo entre a economia e a ecologia, estando referido em diversas declarações
internacionais, mas, por não estar previsto expressamente na Constituição
brasileira, atua apenas como aspiração social e vetor ideológico para a
atividade econômica.
12 Os princípios da participação comunitária e da
eqüidade intergeracional têm sede constitucional, uma vez que a Constituição
brasileira estabelece a faculdade de a coletividade praticar atos com vistas à
proteção do meio ambiente e sua preservação em prol das presentes e futuras
gerações.
1. Letra B
2. Letra c
3. Letra a
4. Letra c
5. Letra b
7. 131-C;
132-C; 133-C
8. 10-C;
11-E; 12-E