PROTEÇÃO
AMBIENTAL E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
1.
(OAB CESPE Nacional Exame 2009) Tendo
em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção
correta.
a)
Em
face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais
podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder
público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente
degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração.
b)
O
meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se
dá por interesse da administração.
c)
Compete
à União, aos estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos
municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
d)
A
floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são
considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona
costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas
dar-se na forma da lei.
2.
(OAB CESPE Nacional Exame 2009.1) Com
base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os
itens a seguir.
I
Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
II O
plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as
que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que
integram área de especial interesse turístico.
III
Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e
cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV
Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e
no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito
urbanístico.
Estão
certos apenas os itens
a)
I
e II.
b)
I
e IV.
c)
II
e III.
d)
III
e IV.
3.
(OAB CESPE Nacional Exame 2009.2)
Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção
correta.
a)
O
direito à integridade do meio ambiente, que constitui prerrogativa jurídica de
titularidade individual, e não coletiva, é assim atribuído ao individuo
identificado em sua singularidade.
b)
Além
de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o
poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis
de ensino.
c)
Sendo
o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão
para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato
lesivo ao meio ambiente.
d)
Incumbe
ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços
territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão
permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de
polícia administrativa.
4.
(Juiz Federal Substituto – TRF 5ª Região
– 2009 CESPE) Com relação às normas constitucionais relativas à proteção
ambiental, julgue os itens a seguir.
I. A
CF atribui competência privativa à União para legislar sobre conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição. Todavia, essa competência é passível de delegação aos
estados e ao DF.
II. É
competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios proteger o meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar
as florestas, a fauna e a flora.
III A
defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação, é princípio constitucional que fundamenta a atividade econômica.
IV. A
CF veda, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade.
Entretanto, em face do dever do Estado de incentivar a valorização e a difusão
das manifestações culturais, a "farra do boi", brincadeira em que se
infligem maus-tratos a esse animal, por ser prática tradicional popular de
determinada região do país, não pode sofrer proibição ou restrições de qualquer
natureza.
V. Os
bens ambientais são bens dominicais, constituindo, assim, o patrimônio da
União, dos estados, do DF e dos municípios, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades.
Estão
certos apenas os itens
a)
I
e II.
b)
I
e V.
c)
II
e III.
d)
III
e IV.
e)
IV
e V.
5.
(Procurador
do Estado de Alagoas 1ª Classe PGE – AL 2009 CESPE) Uma empresa, com o objetivo
de explorar comercialmente material radioativo existente em município
brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal,
estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles
deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do
material radioativo. Nessa situação hipotética, considerando a competência dos
entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu
a)
corretamente,
pois se trata de hipótese de competência concorrente ambiental.
b)
corretamente,
pois se trata de hipótese de competência comum ambiental.
c)
corretamente,
pois se trata de hipótese de competência legislativa estadual e administrativa
municipal.
d)
incorretamente,
pois se trata de hipótese de competência da União.
e)
incorretamente,
pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.
6.
(Procurador do Estado de Alagoas 1ª
Classe PGE – AL 2009 CESPE) Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito,
incumbe ao poder público
a)
controlar
a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do
homem no seu ecossistema.
b)
proteger
a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.
c)
promover
a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente.
d)
definir
áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre
trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.
e)
fiscalizar
as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.
7.
(Juiz de Direito Substituto TJ-PI
2007/CESPE) Referindo-se à relevância das florestas na preservação ambiental, a
CF estabelece
a)
a
competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios para preservar
as florestas, a fauna e a flora, bem como para, exclusivamente, sobre elas
legislar.
b)
a competência concorrente da União, dos
estados, do DF e dos municípios para gerenciarem o manejo sustentável das
florestas, da fauna e da flora silvícolas, bem como para legislar,
independentemente, sobre elas.
c)
a
competência exclusiva da União para preservar as florestas, a fauna e a flora,
bem como para legislar sobre elas.
d)
a
competência solidária da União, dos estados, do DF e dos municípios para a
exploração sustentável das florestas de preservação permanente, da fauna, da
flora, dos recursos minerais, hídricos e genéticos bem como para legislar,
isoladamente, sobre ela.
e)
a
competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios para preservar
as florestas, a fauna e a flora.
8.
(Juiz de Direito Substituto TJ-PI
2007/CESPE) Visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente, a ação popular
pode ser intentada
a)
por
qualquer cidadão.
b)
apenas
pelo Ministério Público.
c)
apenas
pelos juízes singulares.
d)
apenas
pelas organizações da sociedade civil.
e)
por
qualquer cidadão, pelas organizações da sociedade civil, pelo Ministério
Público e pelos juízes singulares de ofício.
9.
(Direito Petrobras Distribuidora
2008/CESGRANRIO) A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico
para a tutela ambiental, inserido no título "Da Ordem Social". Além
dessa, há outras referências ao meio ambiente ao longo de todo o texto
constitucional. O que determina a Constituição Federal a respeito da tutela do
meio ambiente?
a)
Nos
termos do artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal, compete à União, aos
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
b)
Tendo
em vista o disposto no artigo 170 da Constituição Federal, pode-se afirmar que
o ordenamento jurídico brasileiro privilegia o desenvolvimento econômico em
detrimento da defesa do meio ambiente equilibrado.
c)
O
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito
humano fundamental e sua garantia está relacionada ao respeito à dignidade da
pessoa humana.
d)
A
competência executiva em matéria ambiental está prevista no artigo 23, inciso
VI, da Constituição Federal, que atribui concorrentemente à União e aos Estados
o papel de proteger o meio ambiente e de combater a poluição em qualquer de
suas formas.
e)
A
Constituição Federal dispõe que o poder público deve exigir a elaboração e
apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para a instalação de todas
as obras ou atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar
degradação da qualidade ambiental.
10. (Assessor
Jurídico – Prefeitura Municipal de Natal – 2008/CESPE) No Brasil, o ambiente
foi visto, a princípio, como um bem patrimonial, e, a partir da sua
constitucionalização, tornou-se um bem jurídico autônomo, desvinculado desse
aspecto patrimonial. Em relação ao ambiente, além de estabelecer obrigações que
dizem respeito ao Estado e à sociedade civil, a CF também estabelece
a)
o
direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Isso
significa que, além de ser dever do Estado e da sociedade protegê-lo, também é
direito do cidadão exigi-lo e buscar, no Poder Judiciário, que ele seja
garantido.
b)
a
função social da propriedade, que só pode ser plenamente exercida em confronto
com o capitalismo.
c)
o
direito fundamental limitado ao progresso material e ao consumo de bens
culturais, bem como ao gozo e à fruição de todos os elementos que compõem o
meio ambiente natural, cultural e artificial.
d) o direito ao meio
ambiente sadio, que, como norma programática, depende do progresso material e
do desenvolvimento econômico.
11. (Procurador
Judicial Pref. Recife-PE 2008/CESPE) O art. 2º, parágrafo único, do Código
Florestal dispõe que as áreas de preservação permanente em zona urbana deverão
observar "o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do
solo, respeitados os princípios e limites" estabelecidos no próprio
artigo. Em termos de competências legislativas atribuídas à União e aos
Municípios, o dispositivo em questão tem interpretação polêmica porque
a)
a
União tem competência exclusiva para legislar sobre proteção florestal, não
cabendo aos Municípios estabelecer qualquer espécie de interferência nesse
campo.
b)
a
Constituição garante aos Municípios as competências para legislar sobre
assuntos de interesse local e sobre ordenação territorial urbana, razão pela
qual não caberia à União estabelecer qualquer espécie de interferência nesse
campo.
c)
as
regras relativas à competência concorrente atribuem aos Estados, e não aos
Municípios, o poder de suplementar as normas gerais estabelecidas pela lei federal.
d)
os Municípios apenas atuam, em matéria
ambiental, no exercício de competência comum, em pé de igualdade com as outras
esferas da Federação.
e)
o exercício da competência legislativa por
parte da União exclui a possibilidade de os Municípios legislarem sobre a mesma
matéria, motivo pelo qual a coexistência de normas federais e municipais seria
necessariamente inconstitucional.
12. (OAB
CESPE Nacional Exame 2010.1) Assinale opção correta de acordo com as normas
constitucionais sobre zoneamento ambiental.
a)
Os
estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais
devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual.
b)
Compete
à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social.
c)
As
zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à
localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e
gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bemestar
e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de
combate e tratamento de efluentes.
d)
É
da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento
territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano.
13. (FGV
– 2008 – TJ-PA – Juiz) A respeito da tutela jurídica do meio ambiente a da
repartição de competências administrativas em matéria ambiental, assinale a
afirmativa incorreta:
a)
No
Ordenamento Jurídico brasileiro, meio ambiente é considerado bem jurídico
autônomo, definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações
de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em
todas as suas formas.
b)
A
Constituição da República conferiu tratamento especial ao meio ambiente,
dedicando a esse um capítulo específico, incluído no Título "Da Ordem
Social".
c)
A
proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a preservação das florestas,
da fauna e da flora são de competência comum da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
d)
União,
Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência comum para proteger os
documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem como
para preservar as florestas, a fauna e a flora.
e)
As
normas para a cooperação entre União, Estados, Municípios e o Distrito Federal
no exercício de sua competência executiva comum para proteger o meio ambiente
deverão ser fixadas por decreto federal.
14. (FGV – 2008 – TJ-MS – Juiz) Com base no artigo 225
da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a
seguir:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos
ecossistemas naturais.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua
localização definida em lei estadual e federal, sem o que não poderão ser
instaladas.
Assinale:
a)
se
nenhuma afirmativa estiver correta.
b)
se
somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c)
se
somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d)
se
somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se
todas as afirmativas estiverem corretas
15. (OAB/FGV – EXAME 2010.2) Considerando a
repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
a)
Deverá
ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência
comum de defesa do meio ambiente.
b)
A
exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão
da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação
de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c)
Legislar
sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com
fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
d)
A
competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções
administrativas por infração à legislação de meio ambiente.
16. (Prova OAB/FGV – Exame Unificado IV –
2011.1) O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a
proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto
constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em
caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que
necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
a)
Os
indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos
nas terras ocupadas em caráter permanente por eles e, portanto, podem
explorá-las, sem necessidade de licenciamento ambiental.
b)
Os
indígenas são proprietários das terras que ocupam em caráter permanente, mas
devem explorá-las segundo as normas ambientais estabelecidas na Lei da Política
Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal.
c)
Os
indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica sem autorização do órgão
ambiental competente porque são usufrutuários das terras que habitam.
d)
A
exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser
realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal
sustentável, para atender à sua subsistência, respeitado o Código Florestal.
a) É de
competência exclusiva do Congresso nacional, a autorização de operações
externas, internacionais, de natureza financeira de interesse da União.
b) Compete do
Congresso Nacional, dispor sobre os limites globais e condições para operações
de crédito externo, a serem feitos pela União e pelos Estados.
c) Ao Congresso
Nacional cabe, em face de sua competência exclusiva, autorizar a exploração e o
aproveitamento de recursos hídricos, a pesquisa e lavra de riquezas minerais em
terras indígenas.
d) Ao Senado Federal
compete, privativamente, autorizar por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra os Ministros de Estado.
e) Estão
corretas as assertivas das alíneas “a” e “b”.
18. 2004 – Prova Objetiva
Magistraturas do Trabalho
Juiz do Trabalho substituto – 1ª fase – Etapa 1
Sobre a competência da União, Estados e
Municípios, assinale a alternativa correta:
a) Compete privativamente à União legislar sobre:
direito civil, comercial, serviço postal e educação;
b) São da União as competências que não lhe são
vedadas pela Constituição Federal;
c) Compete privativamente aos Municípios legislar
sobre: assuntos de interesse local e normas de proteção ao meio ambiente;
d) São dos Estados as competências remanescentes;
e) Compete concorrentemente aos Estados e à União
legislar sobre: direito tributário, custas e serviços forenses,
responsabilidade por dano ao meio ambiente e trânsito.
1. Letra C
2. Letra C
3. Letra B
4. Letra C
5. Letra D
6. Letra c
7. Letra E
8. Letra A
9. Letra C
11.
Letra B
12. Letra B
13. Letra E
14. Letra B
15. Letra B
16. Letra B