A Fundação Nacional do Índio –
FUNAI por intermédio da Instrução Normativa 001 de 09 de janeiro de 2012
estabelece normas sobre a participação da Fundação Nacional do Índio – FUNAI no
processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencial
e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais que afetem
terras e povos indígenas com as alterações da Instrução Normativa 04 de 19 de
abril de 2012.
Por esses atos normativos, a
FUNAI considera como impactante não somente a atividade desenvolvida dentro da
terra indígena, mas também, em sua área de entorno.
Ocorre que ‘a rigor a rigor’ não
existe área de entorno para terras indígenas, uma vez que os estudos
antropológicos que fixam o território já devem contemplar a área de
perambulação dos grupos e o termo ‘área de entorno’ é próprio das unidades de
conservação.
Todavia, a regra criada pela
FUNAI é a de que a distância limite para os licenciamentos ambientais na esfera
federal é de 10km da terra indígena (Art. 3º, §2º, I).
Esse limite é previsto no Anexo II da Portaria
Interministerial da Presidência da República n. 419/2011 e no âmbito estadual
esse limite da Portaria poderá ser utilizada como parâmetro na ausência de
norma específica (Art. 4º, §2º da
Instrução Normativa Funai 02/2012).
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1 Art. 2º, X – Portaria Interministerial 419/2011 - Terra indígena: as áreas
ocupadas por povos indígenas, cujo relatório circunstanciado de identificação e
delimitação tenha sido aprovado por portaria da FUNAI, publicada no Diário
Oficial da União, ou áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida
pela FUNAI em razão da localização de índios isolados