Compensação Ambiental em abril 09, 2013 Deliberação Normativa COMAM nº 77 DE 13/03/2013 Belo Horizonte - MG. Publicação: 22 mar 2013 Altera a Deliberação Normativa nº 67, de 14 de abril de 2010, que disciplina a compensação ambiental nos casos de supressão de vegetação.