Em 10.05.2013 foi publicado o Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.240/2013 que altera o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Mineração – TFRM prevista no Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.936/2012. Possibilita o regime simplificado de tributação para aqueles que tiverem tal condição junto à Secretaria Estadual Fazendária.
Clique Aqui para abrir o Decreto atualizado da TFRM - MG