Foi publicado hoje, 21 de novembro de 2013, no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.141, de 20.11.2013 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências.
O referido decreto regulamenta o art. 52 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.