Legislação Ambiental do Estado do Pará - Leis e Decretos

em
Nº da Lei: 1435
Tipo da Lei: 
Data: 2004-12-13
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Data da Publicação
Ementa: Aprova o Regimento Interno da Fundação Cultural do Pará "Tancredo Neves" - FCPTN 
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Nº da Lei: 1735
Tipo da Lei: 
Data: 2005-08-12
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Homologa o Decreto nº 024/2005, de 28 de junho de 2005, editado pela Prefeita Municipal de Aveiro, que prorroga a “situação de emergência” em áreas do Município. 
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Nº da Lei: 1638
Tipo da Lei: 
Data: 2005-06-08
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Altera o Decreto nº 3.632, de 3 de setembro de 1999, que cria a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Pará - CINEA. 
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Nº da Lei: 1635
Tipo da Lei: 
Data: 2005-06-08
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Homologa o Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA. 
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Nº da Lei: 945
Tipo da Lei: 
Data: 2004-04-15
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Homologa a Resolução nº 002/2004-CDE, de 11 de fevereiro de 2004, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE 
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Nº da Lei: 854
Tipo da Lei: 
Data: 2004-01-30
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o domínio dos terrenos, as benfeitorias e demais direitos localizados na área do Parque Ambiental de Belém, correspondente aos mananciais formados pelos Lagos Água Preta e Bolonha e suas nascentes, neste Estado, necessários à implementação do Projeto de Proteção dos Mananciais do Utinga, e dá outras providências 
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Nº da Lei: 6099
Tipo da Lei: 
Data: 1997-12-30
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Data da Publicação
Ementa: Cria a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Estado do Pará e dá outras providências (Numeração repetida, porém com assuntos diversos) 
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Nº da Lei: 7309
Tipo da Lei: 
Data: 2009-10-06
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Institui a Política de Fomento à Economia Popular e Solidária do Estado do Pará e dá outras providências 
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Nº da Lei: 7289
Tipo da Lei: 
Data: 2009-07-24
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Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de uso e Permissão de Passagem das terras públicas pertencentes ao Estado do Pará. * Esta Lei foi REGULAMENTADA pelo Decreto nº 2.135, de 26 de maio de 2010, publicado no DOE Nº 31.615, de 02/03/2010 
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Nº da Lei: 5740
Tipo da Lei: 
Data: 1993-02-16
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Institui o Fundo Estadual de Saúde na forma do § 1º do art. 265 da Constituição Estadual. 
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Nº da Lei: 4408
Tipo da Lei: 
Data: 1972-10-04
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Autoriza a criação da Comissão de Combate e Prevenção da Poluição Ambiental (CCPPA). 
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Nº da Lei: 4525
Tipo da Lei: 
Data: 1974-07-09
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Pará e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 6969
Tipo da Lei: 
Data: 2007-05-09
Publicação:
Data da Publicação
Ementa:  Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências.       * Ver Lei nº 7.258, de 08 de abril de 2009, publicada no DOE Nº 31.396, 09/04/2009, que Dispõe sobre as alterações no organograma funcional administrativo do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 4093
Tipo da Lei: 
Data: 1968-02-05
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. 
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Nº da Lei: 5008
Tipo da Lei: 
Data: 1981-12-10
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Ementa: Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará.   * Esta Lei teve os artigos 43, 44, 100 (caput e parágrafo 2°), 119, 136, 170, 212 (caput) e itens I e V, 213, 214, item IV do artigo 217, 234 (caput), 297, 337 letra "a", 417 e 493 alterados através da Lei 5.285/85, publicada no DOE n° 25.633, de 11/12/1985. As alterações ocorridas já estão no texto, devido a republicação da citada Lei.   * Esta Lei teve os artigos 31, 34 e 486 alterados através da Lei n° 6.088, de 21/11/1997, publicada no DOE n° 28.612, de 12/12/1997. 
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Nº da Lei: 4934
Tipo da Lei: 
Data: 1980-11-03
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Institui o Sistema de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 4770
Tipo da Lei: 
Data: 1978-05-04
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Ementa: * Esta Lei foi REVOGADA, pela Lei nº 4.854, de 28 de agosto de 1979, publicada no DOE Nº 24.094, de 07/09/1979, somente na parte que for incompatível com o disposto na Lei que a Revoga.   Cria o Instituto de Polícia Científica “RENATO CHAVES” e extingue o Instituto Médico Legal “RENATO CHAVES” e o Instituto de Identificação e Pesquisas Técnicas. 
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Nº da Lei: 5055
Tipo da Lei: 
Data: 1982-12-16
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Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 5251
Tipo da Lei: 
Data: 1985-07-31
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 5218
Tipo da Lei: 
Data: 1985-05-02
Publicação:
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Ementa: Dispõe sobre o Comércio de Defensivos Agrícolas no Estado e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 5199
Tipo da Lei: 
Data: 1984-12-10
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Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Saúde do Estado do Pará e aprova a legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde. * Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto n. 3.948/85   
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Nº da Lei: 5898
Tipo da Lei: 
Data: 1995-07-26
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 5770
Tipo da Lei: 
Data: 1993-11-17
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: ESTABELECE REQUISITOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE MUNICÍPIO, DISTRITOS, VILAS OU ÁREAS DELIMITADAS DO ESTADO COMO ESTÂNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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Nº da Lei: 5408
Tipo da Lei: 
Data: 1987-11-20
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre a transformação do Conselho Estadual de Saúde (CES) em Conselho Estadual de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente ( CONSAMA ), e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 5759
Tipo da Lei: 
Data: 1993-08-30
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1994 e dá outra providências. 
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Nº da Lei: 5752
Tipo da Lei: 
Data: 1993-07-26
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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Nº da Lei: 5743
Tipo da Lei: 
Data: 1993-05-31
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre a organização do Quadro de Cargos e Vencimentos dos Funcionários do Ministério Público do Estado do Pará. 
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Nº da Lei: 5457
Tipo da Lei: 
Data: 1988-05-11
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Cria a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 5877
Tipo da Lei: 
Data: 1994-12-21
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Data da Publicação
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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Nº da Lei: 5850
Tipo da Lei: 
Data: 1994-07-20
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 5849
Tipo da Lei: 
Data: 1994-06-24
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI AGRÍCOLA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ.                       
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Nº da Lei: 5840
Tipo da Lei: 
Data: 1994-03-23
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
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Nº da Lei: 5834
Tipo da Lei: 
Data: 1994-03-15
Publicação:
Data da Publicação
Ementa:                              DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CRIA CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
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Nº da Lei: 5674
Tipo da Lei: 
Data: 1991-10-21
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o Art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará. * Esta Lei foi REGULAMENTADA pelo Decreto nº 1.565, de 26 de março de 2009, publicadao no DOE Nº 31.387, de 27/03/2009. 
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Nº da Lei: 6251
Tipo da Lei: 
Data: 1999-11-08
Publicação:
Data da Publicação
Ementa:  Institui o "Selo Ecológico" no Estado do Pará. 
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Nº da Lei: 5796
Tipo da Lei: 
Data: 1994-01-04
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Define a Política Minerária e Hídrica do Estado do Pará, seus objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 5630
Tipo da Lei: 
Data: 1990-12-20
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Estabelece normas para a preservação de áreas dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive os "olhos d'água" de acordo com o artigo 255, inciso II da Constituição Estadual. 
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Nº da Lei: 6093
Tipo da Lei: 
Data: 1997-12-03
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Estabelece a Organização Desportiva do Estado do Pará e dá outras providências.   
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Nº da Lei: 5638
Tipo da Lei: 
Data: 1991-01-09 
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Estabelece normas para as sanções e multas de que trata o § 4° do artigo 255 da Constituição Estadual e dá outras providências. 

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Nº da Lei: 1364
Tipo da Lei: 
Data: 2004-11-24
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Aprova o Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará - EMATER-PARÁ, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 4.669, de 9 de novembro de 1976 
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Nº da Lei: 1335
Tipo da Lei: 
Data: 2004-11-04
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001 
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Nº da Lei: 1322
Tipo da Lei: 
Data: 2004-10-29
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Altera os Decretos nº 9.883, de 23 de novembro de 1976 e nº 0816, de 26 de dezembro de 2003 
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Nº da Lei: 1208
Tipo da Lei: 
Data: 2004-09-01
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Aprova a Programação Orçamentária e o Cronograma mensal de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o Terceiro Quadrimestre do exercício de 2004 
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Nº da Lei: 1200
Tipo da Lei: 
Data: 2004-08-27
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, no Município de Salinópolis, Estado do Pará, e dá outras providências 
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Nº da Lei: 1732
Tipo da Lei: 
Data: 2005-08-12
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Cria, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, o 2º Grupamento de Busca e Salvamento   (2º GBS) e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 1730
Tipo da Lei: 
Data: 2005-08-08
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 1729
Tipo da Lei: 
Data: 2005-08-08
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.716, de 26 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e/ou prestações de serviço de transporte que especifica, e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 1713
Tipo da Lei: 
Data: 2005-07-25
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Cria, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, o 6º Grupamento Bombeiro Militar, transforma o 1º e o 2º Subgrupamentos Bombeiro Militar em 4º e 5º Grupamentos e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 1712
Tipo da Lei: 
Data: 2005-07-25
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Cria, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, o 1º Subgrupamento Marítimo e Fluvial/Independente (1º SGMAF/I) e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 1606
Tipo da Lei: 
Data: 2005-04-18
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura - SAGRI. 
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Nº da Lei: 919
Tipo da Lei: 
Data: 2004-03-25
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Aprova as alterações na Programação Orçamentária e no Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o segundo bimestre do exercício de 2004 
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Nº da Lei: 1001
Tipo da Lei: 
Data: 2008-05-29
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Extrativismo no Pará 
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Nº da Lei: 857
Tipo da Lei: 
Data: 2004-01-30
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, no território sob jurisdição do Estado do Pará, das atividades que discrimina 
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Nº da Lei: 856
Tipo da Lei: 
Data: 2004-01-30
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Regulamenta o Cadastro de Atividade Florestal * Este Decreto foi REVOGADO pelo Decreto nº 2.592, de 27 de novembro de 2006, publicado no DOE Nº 30.812, de 28/11/2006 
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Nº da Lei: 855
Tipo da Lei: 
Data: 2004-01-30
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Altera os Decretos nºs 5.741 e 5.742, datados de 19 de dezembro de 2002, que regulamentam, respectivamente, o Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadora de Recursos Ambientais e o Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental 

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Nº da Lei: 7304
Tipo da Lei: 
Data: 2009-09-09
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre a criação do serviço ambiental no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências 
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Nº da Lei: 842
Tipo da Lei: 
Data: 2004-01-02
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Aprova a Programação Orçamentária e o Cronograma mensal de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o Primeiro Quadrimestre do exercício de 2004 



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Nº da Lei: 4571
Tipo da Lei: 
Data: 1975-07-04
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre o Código Estadual de Saúde e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 4686
Tipo da Lei: 
Data: 1976-12-17
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: * Esta Lei foi restaurada através da Lei n° 5.855, de 16 de agosto de 1994, assim como todos os Decretos e demais atos a ela correlatos.   Autoriza a constituição de uma sociedade de economia mista, sob a denominação de Companhia de Administração e Desenvolvimento de Áreas e Distritos Industriais do Estado do Pará e estabelece providências correlatas. 
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Nº da Lei: 4825
Tipo da Lei: 
Data: 1978-12-28
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: * Esta Lei foi REVOGADA, pela Lei nº 4.854, de 28 de agosto de 1979, publicada no DOE Nº 24.094, de 07/09/1979, somente na parte que for incompatível com o disposto na Lei que a Revoga, ressalvado o disposto no § 2º do Art. 1º e na Seção III em seus Arts. 5º ao 8º.                           Altera a estrutura Administrativa dos Órgãos da Administração Superior da Secretaria de Segurança, do Departamento de Administração e cria o Departamento de Informática. 
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Nº da Lei: 4780
Tipo da Lei: 
Data: 1978-06-19
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: * Lei regulamentada pelo Decreto nº 592, de 14/02/80. * Lei regulamentada pelo Decreto nº 1.364, de 19/01/81. * Lei regulamentada pelo Decreto nº 1.489, de 01/04/81. * Lei regulamentada pelo Decreto nº 1.686, de 07/07/81. * Lei regulamentada pelo Decreto n° 4.373, de 23/06/86, em seu artigo 76. * Lei regulamentada pelo Decreto n° 4.959, de 25/08/87. * Lei regulamentada pelo Decreto n° 6.064, de 08.05.1989.   * Esta Lei teve suas disposições RESTAURADAS, com exceção dos artigos de 56 a 71,  pela Lei nº 5.459, de 19 de maio de 1988, publicada no DOE Nº 26.234, de 26/05/1988.   Dispõe sobre a Organização da Administração Estadual, estabelece Diretrizes para a reforma e dá outras providências. 
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Nº da Lei: 4827
Tipo da Lei: 
Data: 1979-02-15
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Dispõe sobre a Organização dos Municípios do Estado do Pará. * Esta Lei teve dispositivos alterados pela Lei nº 5.388, de 15/09/1987. 
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Nº da Lei: 5359
Tipo da Lei: 
Data: 1986-12-05
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 4.686, de 17 de dezembro de 1976.   
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Nº da Lei: 5422
Tipo da Lei: 
Data: 1987-12-29
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: Cria a Comissão Estadual de Geologia e Mineração do Pará e dá outras providências. * Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto n. 5.408/88. * Esta Lei foi REVOGADA pela Lei nº 5.807, de 24 de novembro de 1994, publicada no DOE Nº 27.645, de 27/01/1994. 
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Nº da Lei: 5864
Tipo da Lei: 
Data: 1994-11-21
Publicação:
Data da Publicação
Ementa: "REGULAMENTA O INCISO II, DO ARTIGO 255, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ" 
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Nº da Lei: 5832
Tipo da Lei: 
Data: 1994-03-18
Publicação:
Data da Publicação
Ementa:                    CRIA FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ,  E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.