Recentes Alterações da Legislação Florestal



Agora em maio foram publicadas no Diário Oficial da União importantes normas gerais que são legislações complementares ao Código Florestal. Uma é o Decreto Federal n. 8235 de 05 de maio de 2014 e a outra é a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente 2, de 06 de maio de 2014.

A primeira trata principalmente dos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal.

A segunda é sobre os procedimentos gerais para o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e o Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Para quem ainda não começou a ler é bom correr são atos normativos extensos e cheios de detalhes.

Ambas você pode baixar aqui no blog.

Decreto 8.235/2014

IN 2/2014 MMA