O mês de maio realmente está recheado de surpresas legislativas.
Foi publicado o Decreto Federal n. 8.236, no dia 05 de maio de 2014, que trata sobre o registro genealógico de animais domésticos.
Na verdade, esse Decreto Federal vem preencher um vazio legislativo porque regulamenta uma lei de 1.965, que é a Lei Federal 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no Brasil.
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