Experimentação Animal

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2015

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

DOU de 23/03/2015 (nº 55, Seção 1, pág. 5)

Dispõe sobre as responsabilidades das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica e de suas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, V e VI do art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e, considerando o disposto no inciso XIII do art. 2º do Anexo da Portaria MCTI nº 460, de 30 de abril de 2014;

considerando os constantes questionamentos recebidos pela Secretaria-Executiva do CONCEA a respeito das disposições previstas nas Resoluções Normativas editadas pelo Colegiado com o propósito de regular as atividades realizadas pelas instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica, bem como por suas respectivas CEUAs;

considerando a necessidade de explicitar com clareza quais responsabilidades se encontram a cargo de tais instituições e de suas CEUAs, com vistas a regular o bom funcionamento das atividades descritas acima, nos termos do disposto nos Capítulos III e IV da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, tendo em vista que sua inobservância poderá incorrer em infração administrativa, à luz do quanto preceituam tais normas, recomenda:

Art. 1º - As instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica devem comprometer-se com o bom funcionamento de sua(s) CEUA(s), provendo:

I - estrutura física adequada, tais como: sala de reuniões, equipamentos, arquivos, consumíveis e etc., bem como recursos humanos apropriados, nos termos da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010;

II - sistema de registro, de preferência automatizado, para monitoramento do número de animais produzidos e utilizados na instituição, cujos dados deverão compor o relatório das CEUAs;

III - abertura de contas de endereço eletrônico institucionais específicas para a instituição, para as CEUAs e para os biotérios, os quais devem ser disponibilizadas ao CONCEA por meio do sistema CIUCA;

IV - registro das atividades profissionais realizadas nas CEUAs, especificando as horas de trabalho prestadas;

V - subsídios materiais e financeiros para a formação e atualização técnica dos membros das CEUAs, tais como: participação em cursos ou eventos relacionados com suas atividades;

VI - atualização, no sistema CIUCA, dos dados referentes aos perfis: "instituição", "CEUA(s)", "instalação(ões) animal(is)/biotério(s)", sempre que houver alteração, ou quando for julgado necessário, nos termos da Resolução Normativa nº 1, de 2010, sob pena de incorrer em infração administrativa.

Parágrafo único - Na realização dos cursos a que se refere o inciso V deste artigo poderá ser adotado o formato Ensino à Distância (EAD), observadas as seguintes condições:

a) treinamento específico sobre a conduta a ser observada pelo profissional para manuseio dos animais, desde a concepção do projeto, a definição de objetivos e a metodologia a ser aplicada para atingi-los, bem como a contribuição final pretendida; e

b) definição dos aspectos éticos a serem observados, como também da forma como os protocolos deverão ser submetidos à apreciação das CEUAs.

Art. 2º - As Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs devem:

I - garantir a todos os seus membros acesso irrestrito e igualitário aos processos, aos protocolos em análise, aos relatórios e a quaisquer documentos relativos à sua atividade;

II - sugerir a assinatura, pelos seus membros, de um Termo de Confidencialidade sobre os projetos e/ou protocolos submetidos à sua avaliação;

III - promover a divulgação de seus trabalhos, anualmente, no âmbito de suas instituições, expondo seus critérios de avaliação, o balanço de projetos, as estratégias de trabalho e o plano de formação de seus recursos humanos;

IV - certificar-se de que os protocolos e projetos envolvendo animais estejam sendo realizados de acordo com a legislação vigente, nos termos da Resolução Normativa nº 1, de 2010, sob pena de incorrer em infração administrativa;

V - monitorar periodicamente a execução dos protocolos e dos projetos em andamento, atentando-se ao nível de dor, sofrimento, distresse e grau de invasividade dos procedimentos nos animais, nos termos do disposto no Anexo I da Resolução Normativa nº 4, de 18 de abril de 2012;

VI - empenhar-se para que sejam priorizados, quando cabível, os métodos alternativos na execução dos projetos desenvolvidos na instituição, valorizando sempre o princípio dos 3Rs: replacement, reduction, refinement.

VII - considerar, na análise dos protocolos ou dos projetos de pesquisa científica, quando pertinente, as diretrizes ARRIVE (NC3Rs - National Center for Replacement, Refinement and Reduction of Animals in Research - http://www.nc3rs.org.uk/arrive-guidelines), disponibilizadas, na sua versão em português, no seguinte endereço constante da rede mundial de computadores: http://www.nc3rs.org.uk/sites/default/files/documents/Guidelines/ARRIVE%20in%20portuguese%20%28Brazilian%29.pdf

VIII - criar página na internet para publicação de informações relativas aos procedimentos, aos ritos, às normas aplicáveis às CEUAs, como também disponibilizar as publicações do CONCEA;

IX - atualizar seus dados referentes ao perfil CEUA no sistema CIUCA, sempre que houver alterações, ou que julgar necessário, de forma a permitir o acompanhamento, pelo CONCEA, das atividades que se encontram em execução, nos termos da Resolução Normativa nº 1, de 2010, sob pena de incorrer em infração administrativa;

X - disponibilizar os dados atuais dos projetos e dos protocolos em execução na instituição, inclusive com o prazo de vigência, em observância à Resolução Normativa nº 7, de 13 de setembro de 2012, sob pena de incorrer em infração administrativa.

ALDO REBELO